9540295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9540295
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Caso julgado formal, Alteração das circunstâncias
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014515
Nr Documento: RP199504059540295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55eda98b2091d2ed8025686b0066addfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540295.63
Sumário
Não é de conhecer do recurso do despacho que manteve a prisão preventiva do arguido se após a sua prolação foi proferido novo despacho a reexaminar os pressupostos dessa medida de coacção e a mantê-la, embora se desconheça se este último despacho transitou ou não em julgado. Se aquele despacho houver transitado, obstará á apreciação do despacho recorrido, que é anterior. Se dele tiver sido interposto recurso a sua apreciação será efectuada pelo respectivo tribunal de recurso.