0075222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0075222
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Regime de subida do recurso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003911
Nr Documento: RL199303180075222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d27831511f3aed9802568030000db9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075222.86
Sumário
A revogação da Lei 7/70, de 9 de Junho, pelo art. 57 do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, fez cair o Assento do STJ de 88/01/06, que interpretou o n. 4 da Base VII daquela Lei. Assim, no domínio do referido DL o regime de subida dos agravos de decisões proferidas sobre o apoio judiciário é regulado pelo disposto no art. 739 do CPC.