003348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003348
ACORDAO
Descritores: Representante da fazenda publica, Audiencia de julgamento
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comportul-comp Portuguesa de Lubrificantes Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00005601
Nr Documento: SA219860122003348
Data de Entrada: 03/06/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a09d99af8589764802568fc00384a80
Sumário
Presentemente não e facultado aos representantes da FN, ao contrario do facultado ao Ministerio Publico (MP) pelo artigo 15 da LPTA, assistir, na Secção Tributaria do STA, as respectivas sessões de julgamento.
