0338443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0338443
Acórdão
Descritores: Extinção do procedimento criminal, Pedido cível, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003240
Nr Documento: RL199503150338443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d36322efeb6a0b1a8025680300043562CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338443.A8
Sumário
Extinto o procedimento criminal por prescrição e havendo já pedido cível deduzido o tribunal não pode conhecer deste, verificando-se a inutilidade superveniente da lide. O juiz deverá declarar extinta a instância civil por inutilidade superveniente da lide.