019857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019857
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Matos , Adelino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00046662
Nr Documento: SA219970219019857
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e69ad0cd9fd52ced802568fc0039cac7
Sumário
Constitui matéria de facto a questão de saber se um sócio gerente teve culpa ou não no não pagamento dos impostos.
