025575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 025575
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Prazo de caducidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030722
Nr Documento: SA119910319025575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ec7aa65cdda9b6f802568fc00389373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025575.B4
Sumário
E extemporaneo o recurso interposto em 24-11-87 se os actos recorridos forem publicados por Portarias datadas de 1-7-87 e 15-7-87 -- datas de publicação na Ordem da Armada. Isto porque o prazo para o recurso e de caducidade e se conta nos termos do art. 279 do C. Civil, "ex-vi" do art. 28 da L.P.T.A..