9821410 - Tribunal da Relação do Porto

I - A redução prevista no n.5 do artigo 25 do Código das Expropriações de 1991 apenas poderá ter lugar quando a área excedente aí aludida não possa ser aplicada na construção; e isso não ocorre se todo o terreno expropriado estiver destinado, de acordo com o Plano Director Municipal, a construção.