9350837 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9350837
Acórdão
Descritores: Incidente, Habilitação, Cessão de crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011505
Nr Documento: RP199311189350837
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18cd2aa325f118098025686b00667d22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350837.15
Sumário
I - A parte contrária que o artigo 376, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil manda notificar para contestar a habilitação é a parte que, na causa principal, tem posição adversa ao cedente ou transmitente.