00556/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: São Pedro
Processo: 00556/97
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/607fbc3b331598a580256a48004c632f
Sumário
Para sabermos se a suspensão de eficácia de um acto administrativo, que aplicou uma pena expulsiva causa, ou não, grave lesão do interesse público, devemos ter em conta os factos que motivaram a punição e as repercussões que, sobre o regular funcionamento dos serviços e imagem da instituição pública em causa, terá a manutenção do funcionário ao serviço. Causa grave lesão do interesse público a manutenção ao serviço de um funcionário da Caixa Geral de Depósitos que foi "despedido com justa causa" por se ter apropriado da quantia de 7.000.000$00, pertença de uma cliente de 79 anos, aproveitando-se da confiança que esta tinha nele. Mesmo que, com a imediata execução do acto de despedimento, as filhas do recorrente possam deixar de estudar, tal consequência não ofende qualquer direito fundamental, constitucionalmente garantido, pelo que essa circunstância não é suficiente para afastar a verificação do requisito da alínea b) do nº 1 do artigo 76º da LPTA (grave lesão do interesse público).