9550019 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550019
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Legitimidade activa, Recuperação de empresa, Execução, Exequente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014053
Nr Documento: RP199503279550019
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe9446c3190b021c8025686b0066af3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550019.3E
Sumário
O preceituado no artigo 870, n.1 do Código de Processo Civil confere a qualquer titular dos créditos verificados o direito de requerer a declaração da falência do devedor. Tal direito não é prejudicado pelo disposto no artigo 8 do Decreto Lei 132/93, de 23 de Abril, que o confere a qualquer credor ainda que preferente. Verificados que sejam os pressupostos alinhados em a), b) e c) do seu n.1, compete ao credor exequente optar por qualquer dos meios para obter a declaração da falência do devedor, para o que tem legitimidade.