9150097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9150097
Acórdão
Descritores: Execução, Falência, Apensação de processos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001981
Nr Documento: RP199104159150097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cc33b7e87ddebaa8025686b00662f27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150097.F4
Sumário
Continua pendente uma execução em que - tendo sido arrematado em hasta pública o bem penhorado, efectuada a liquidação da quantia exequenda e pagas as custas da execução - o exequente ainda não foi pago pelo produto dessa arrematação. Assim, a posterior declaração em estado de falência do executado noutro processo obsta a que essa execução prossiga com a passagem de precatório cheque para pagamento ao exequente da quantia exequenda, devendo antes a execução ser apensa ao processo de falência para aí serem tidos em conta o crédito do exequente e os valores depositados na mesma execução.