9911075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9911075
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029775
Nr Documento: RP200006289911075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35a1141196dd253080256973004d4345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911075.E0
Sumário
Ao crime de condução de veículo em estado de embriaguez, do artigo 292 do Código Penal, corresponde, além da pena principal, a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no n.1 do artigo 69 daquele diploma. Tal pena acessória não pode ser suspensa na sua execução, em virtude de o artigo 50 n.1 do mesmo Código, confinar tal possibilidade à pena de prisão.