011971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011971
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso jurisdicional, Recurso para o tribunal pleno, Extinção da instancia
Recorrente: Joaquim Moreira de Sousa Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001728
Nr Documento: SAP19810527011971
Data de Entrada: 19/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/086196458439260f802568fc0038137a
Sumário
Revogado na pendencia do recurso para o tribunal pleno o acto impugnado perante a 1 Secção, a lide torna-se supervenientemente impossivel não podendo conhecer-se da revista.
