004269 - Supremo Tribunal Administrativo

E de confirmar a sentença que, ao apreciar os factos resultantes da apreensão de artigos que deixaram de ser apresentados na alfandega para liquidação de direitos, qualificou os mesmos factos em harmonia com o disposto nos artigos 41 e 43 e, bem assim, com o artigo 19 do Contencioso Aduaneiro.