0025612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0025612
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00025130
Nr Documento: RL199902170025612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca82e9ada43c2149802569970040811aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0025612.80
Sumário
É inepta a petição inicial formulada em Processo Especial de Revisão de Sentença Estrangeira em que a Requerente pretende a confirmação da sentença de separação de pessoas e bens proferida por Tribunal estrangeiro quando a certidão da mencionada sentença prova que esse Tribunal decretou o divórcio por mútuo consentimento. Há flagrante contradição entre o pedido deduzido e a causa de pedir (artº 193º nº 2 al. b) do C.P.C.).