0037955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0037955
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Amnistia, Matéria de facto, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011386
Nr Documento: RL199303300037955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3071e968546eb1dc802568030001b422CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0037955.05
Sumário
A Lei da amnistia 23/91, de 4/07 é também aplicável no território de Macau, por força do disposto no seu art. 18 n. 1, mas não abrange os crimes de difamação e injúrias previstos no C. Penal de 1886 quando praticados através dos meios de comunicação social, designadamente os praticados depois da vigência da nova Lei de Imprensa - Lei 7-M/90, de 6 de Agosto. No domínio do CPP de 1929 o despacho que admite a intervenção de assistente não forma caso julgado formal, isto é, não é susceptível de transitar em julgado arts. 101 e 102. Estando os quesitos conectivamente formulados e as suas respostas não enfermando de obscuridades, insuficiências ou contradições, há que dar por definitivamente fixada a matéria de facto neles contida. Sendo o réu delinquente primário , de 61 anos de idade e permitindo a sua personalidade formar um juízo de confiança sobre o seu comportamento futuro, justifica-se o caso da faculdade concedida pelo artigo 88 do C.P de 1886, suspendendo-se-lhe a execução da pena.