042082 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042082
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010948
Nr Documento: SJ199107100420823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d821574370db769802568fc0039e972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042082.84
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode reexaminar a materia de facto quando a decisão enfermar de algum dos vicios enumerados no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal, entre os quais se conta o erro notorio na apreciação da prova.