0007936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0007936
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021826
Nr Documento: RL199804230007936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/503fbfff2449910480256803000548a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0007936.CE
Sumário
À luz do art. 690, n. 4, do CPC na versão em vigor a partir de 01/01/97, o vício que afecte as conclusões das alegações de recurso, consistente em complexidade das mesmas por conterem muito mais que as questões a decidir e as razões de pretensão, não implica, no novo regime, como resulta no artigo, a sanção do não conhecimento do recurso, mas apenas a não consideração das conclusões que não contenham a indicação clara e perceptível da questão posta ao Tribunal de recurso ou da razão por que pretende ver alterado o decidido.