9210427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9210427
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso, Efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004846
Nr Documento: RP199206179210427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/744c552e832f4cef8025686b00664584
Sumário
O recurso do despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.