23775A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 23775A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Legitimidade activa
Recorrente: Santos , Cristina
Recorridos: Se da Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA CULTURA.
Nr Convencional: JSTA00024247
Nr Documento: SA11986071023775A
Data de Entrada: 08/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24521bbd26b1edc5802568fc0037bef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23775A.01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23775A.71
Sumário
O incidente de suspensão da eficacia e um meio processual cautelar que visa impedir que o uso, pela Administração, do privilegio de execução previa, produza prejuizos de dificil reparação para o recorrente ou para os interesses que este defende no recurso. Se a execução do acto não puder causar ao recorrente, segundo um juizo de probabilidade, prejuizos concretos e especificos (isto e, diferenciados da abstracta projecção do acto na sua esfera juridica) carecera de interesse pessoal, directo e legitimo para requerer a suspensão de eficacia.*