9550492 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550492
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Petição deficiente, Ineptidão da petição inicial, Indeferimento liminar, Indeferimento liminar da petição, Execução, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015481
Nr Documento: RP199509189550492
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/658c20128ce5e0ee8025686b0066bdb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550492.17
Sumário
O juiz não fica impedido de apreciar, ou reapreciar, a questão de ineptidão, tão só porque a não indeferiu liminarmente; nem a questão da deficiência ou irregularidade de petição tão só porque não convidou o autor a corrigi-la. Por isso não fica o juiz impedido de apreciar, ou reapreciar, essas questões no saneador, em embargos de terceiro, apenas porque exarou despacho a recebê-los.