9831354 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para conhecer da acção dirigida à condenação de uma câmara municipal no pagamento dos juros relativos a indemnização arbitrada pelo Tribunal Administrativo à autora, cujo pagamento foi efectuado com mora da devedora, e não na data do vencimento da obrigação.