9910644 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9910644
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização, Subsidiariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028769
Nr Documento: RP200004129910644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ed67698c6c05964802568e8004b1e65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910644.9D
Sumário
Quando o acidente é simultaneamente de viação e de trabalho, as duas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, por forma a que o lesado seja ressarcido da totalidade dos danos sofridos. A responsabilidade civil pelo acidente de trabalho é secundária ou subsidiária em relação à responsabilidade pelo acidente de viação.