0000902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0000902
Acórdão
Descritores: Letra, Endosso, Protesto, Falta, Acção executiva, Citação, Agravo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004990
Nr Documento: RL199604180000902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/908a4031a2116ae880256803000490dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000902.14
Sumário
É admissível agravo do despacho que ordena a citação do executado; A menção na letra, juntamente com o endosso, de "valor para cobrança", "por procuração" ou semelhante tem o sentido de o endossado receber apenas um simples mandato para exercer os direitos emergentes da letra, em nome do endossante que continua seu titular; Expirado o prazo para o protesto por falta de pagamento, o portador da letra perde os seus direitos contra o sacador.