01A1891 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 01A1891
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Provas, Contraditório, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00041756
Nr Documento: SJ200107050018916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf5bff7919a4a2ff80256b6100386faaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A1891.C8
Sumário
O arrestante pode oferecer novos meios de prova para contraprova de novos factos alegados pelo arrestado na oposição ao arresto.