0051816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0051816
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014175
Nr Documento: RL199301210051816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b2990e95967baee802568030002322dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051816.C1
Sumário
O apoio judiciário deve ser concedido a todos para quem o custo da lide não seja, total ou parcialmente, suportável pelos recursos económicos de que dispõe.