009533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009533
ACORDAO
Descritores: Independencia de moçambique, Sucessão de estados, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Perda de jurisdição, Aplicação da lei no espaço, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Socimol-soc Comercial e Industrial de Moagem Sarl
Recorridos: Secretario Provincial do Comercio e Industria, Secretario Provincial de Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO PROVINCIAL COMERCIO INDUSTRIA E SECRETARIO PROVINCIALDA AGRICULTURA DE 1973/10/26. DESP SUBSECRETARIO DA AGRICULTURA.
Nr Convencional: JSTA00013569
Nr Documento: SA119751030009533
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR INT PUBL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b012adfe28a116f802568fc003708f6
Sumário
Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de actos de orgãos da Administração portuguesa, ou sob administração portuguesa, daquele territorio, respeitantes a exigencia de determinadas receitas publicas as empresas moageiras.
