9220685 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9220685
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Requisitos, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005210
Nr Documento: RP199211099220685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbeef221d739caa18025686b006644e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220685.FB
Sumário
O requerente de ratificação de embargo de obra nova para acautelar violação de servidão de vistas deve invocar não só o seu direito sobre o prédio dominante mas também os factos estruturadores da aludida servidão, sob pena do indeferimento liminar.