0007701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0007701
ACORDAO
Descritores: Falta de fundamentação, Posse, Propriedade, Prédio rústico
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000838
Nr Documento: RL198910120007701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce12cfd65265193d8025680300006972
Sumário
I - A fundamentação jurídica não tem que ser completa e muito menos exaustiva. II - A protecção por via da propriedade consome, porque mais intensa, a protecção pela posse.
