1050/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 1050/2000
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Interesse em agir, Prescrição, Prazo
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0963086393bed989802569ce00647f4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1050.2000.6D
Sumário
A falta de interesse em agir constitui uma excepção dilatória (inominada) de conhecimento oficioso que determina a absolvição da instância do réu. Derivando da declaração de falência importantes efeitos colaterais de natureza civil e até criminais, e sendo que até alguns daqueles podem vir a beneficiar directamente o requerente da falência, é óbvio o seu interesse em agir. Nos termos do artº 9º do CPEREF, a restrição relativa a tempo (um ano) para propor a acção falimentar apenas releva em caso de falecimento do devedor ou em caso dele ter cessado a sua actividade. No caso de se não verificar qualquer uma destas situações, os direitos de créditos que determinam a legitimidade do requerente do processo falimentar encontram-se sujeitos aos prazos de prescrição ordinária definidos do CC, pelo que o direito em requerer a falência só subsiste enquanto esses créditos se não encontrem prescritos.