0006755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0006755
Acórdão
Descritores: Conexão de infracções, Separação de processos, Contumácia, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00011021
Nr Documento: RL199706030006755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/054f321fce313fe2802568030004d50dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006755.11
Sumário
Iniciando-se um só processo por crime de que são co-autores 2 arguidas, a posterior separação de processos devido à contumácia de uma delas, não implica a remessa do 2. processo para outro tribunal já que a competência por conexão se mantém para o conhecimento dos processos separados.