0039581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Cravo
Processo: 0039581
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Estabelecimento industrial, Restituição provisória de posse, Competência dos tribunais de instância, Tribunal competente, Competência territorial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013587
Nr Documento: RL199104160039581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d608762f67d7284880256803000214d1
Sumário
A providência cautelar de restituição provisória de posse de um estabelecimento industrial deve ser instaurada na comarca da situação desses bens: artigos 73, números 1 e 3, 83, número 1, c), 109, número 2, CPC.
