0276533 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Competente para conhecer do crime de difamação pela imprensa é a comarca do domícilio do ofendido que coincide com o lugar da sua residência habitual (artigos 37, n. 5, do Decreto-Lei n. 85-C/75 (na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 377/88, de 24 de Outubro), de 26 de Fevereiro, e 82., n. 1, do Código Civil). II - Aqui, não obstante o queixoso ter indicado na sua participação que "passa a maior parte do seu tempo" na Avenida da República, em Lisboa, onde "recebe os seus amigos e a quase totalidade da correspondência", "apesar de ir dormir quase todos os dias à sua residência em Cascais", o certo é que figura no seu Bilhete de Identidade a sua residência, em Cascais, de onde deriva (porque se não podem afastar, voluntariamente, as regras de competência em processo penal, cuja índole é de interesse e ordem pública) que competente para decidir a causa é o Tribunal Judicial de Cascais.