004603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004603
ACORDAO
Descritores: Imposto extraordinario, Lei retroactiva, Inconstitucionalidade material, Expectativa, Interesse legalmente protegido
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Viriato , Ana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011850
Nr Documento: SA219871216004603
Data de Entrada: 10/04/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - EXTRAORDINARIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91adacf2c14ab0a3802568fc0036eb62
Sumário
Embora de natureza inequivocamente retroactiva, inconstitucional não e o artigo 1, n. 3, da Lei 37/83, pois não afronta, de modo inadmissivel e arbitrario, os interesses e legitimas expectativas dos respectivos contribuintes.
