0717/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Américo Joaquim Pires Esteves
Processo: 0717/12
Acórdão
Descritores: Medicamento genérico, Autorização de introdução no mercado, Providência cautelar, Fumus boni juris
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14638
Nr Documento: SA1201210090717
Juízes: António Bento São PedroPires EstevesFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf92a8ce440a4aef80257a9f0030b970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0717.12.4C
Sumário
Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a), do número 1, do artigo 120, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, por não ser evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal e baseada na invocação de inconstitucionalidade de tal diploma legal, postula também o reconhecimento de que não é manifesta a falta de fundamento dessa pretensão do interessado e, por consequência, de que se verifica esse requisito, na respectiva formulação negativa, em conformidade com a previsão da alínea b) daquele mesmo 1.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A……., Lda, com sede em …….., Edifício ……, ……., Porto Salvo veio requerer, contra Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (Infarmed) (entidade requerida), com sede no Parque de Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, 53, 1794-004, e sendo contra-interessada a sociedade B……. & Co., com sede em …….. …., Hamburgo, Alemanha, a suspensão de eficácia dos actos administrativos que são Autorizações de Introdução no Mercado (“AIM’s) de vários medicamentos que identifica no artigo 2º do seu requerimento, bem como a intimição da entidade requerida a abster-se da prática de actos de concessão de AIMs de medicamentos compostos pela substância activa Latanoprost (incluindo com a substância activa Timolot). Por sentença do TAF de Sintra de 7/10/2011 foram indeferidos os pedidos cautelares formulados pelo ora recorrente. Não se conformando com esta sentença da mesma interpôs a recorrente A……., Lda. recurso jurisdicional para o TCAS que por acórdão de 16/2/12 negou provimento ao recurso. Deste acórdão foi interposto recurso de revista para este STA, nos termos do artº150º do CPTA, o qual foi admitido por acórdão de 11/7/2012. O recorrente termina as suas alegações com as seguintes conclusões: 1ª – No aresto recorrido, o tribunal a quo considerou que é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada na acção principal sem, porém, cuidar de apreciar as questões de inconstitucinalidade suscitadas. Este entendimento levou-o a considerar, na avaliação do fumus boni iuris, uma lei cuja inconstitucionalidade (e consequente desaplicação) foi suscitada pelo recorrente no presente processo cautelar e na respectiva acção principal. 2ª – Em consequência, a questão de direito que ora se submete à apreciação deste Supremo Tribunal consiste em saber se um juiz cautelar pode julgar que não se verifica o fumus boni iuris com fundamento em que não cabe conhecer, sequer perfuntoriamente, de questões de constitucionalidade, questões estas que são fundamento essencial de procedência da acção principal. Esta questão incide sobre as próprias regras processuais das providências cautelares, não estando, com efeito, sujeita a um mero conhecimento sumário pelo tribunal. A questão refere-se a normas que são efetivamente aplicadas pelo juiz cautelar e não se coloca, naturalmente, no processo principal. 3ª – Esta questão preenche ambos os requisitos alternativos de admissibilidade previstos no artº150º nº1 do CPTA, uma vez que reveste importância fundamental, em virtude da sua relevância jurídica, e justifica a intervenção deste Tribunal de revista atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito. 4ª – No que respeita a sua relevância jurídica, a questão suscitada revela uma acentuada “capacidade de expansão”, atento a elevada frequência com que os administrados recorrem aos meios contenciosos de tutela cautelar. A questão colocar-se-á sempre que o autor de uma pretensão, cuja procedência dependa do conhecimento de uma questão de constitucionalidade, requeira uma providência cautelar para garantir o efeito útil da decisão judicial. 5ª – Mas a admissão da revista mostra-se também necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que o arresto recorrido comete, salvo o devido respeito, um erro manifesto e grosseiro. Com efeito, consistindo o fumus boni iuris numa avaliação da viabilidade da pretensão formulada no processo principal, é evidente que, quando essa procedência dependa de uma questão de constitucionalidade, essa questão tem necessariamente de ser considerada. De outra forma, não é logicamente possível a avaliar o sucesso ou insucesso dessa acção. 6ª – O caráter evidente, grosseiro e grave do erro, alcança-se também considerando que essa interpretação dos poderes e deveres cognitivos do juiz cautelar conduz à negação da tutela cautelar a todos aqueles que deduzam uma pretensão cuja procedência dependa da desaplicação de uma norma inconstitucional. 7ª – A referida caraterização de erro cometido é confirmada pela circunstância de esta interpretação dos poderes e deveres cognitivos do juiz cautelar ser inconstitucional. 8ª – As acrescidas exigências para a admissão de recursos de revista em processos cautelares, não são aplicáveis na admissão do presente recurso, uma vez que a questão suscitada é própria do processo cautelar (não se colocando naturalmente na acção principal) e está sujeita a um juízo definitivo pelo juiz cautelar. 9ª – O erro de interpretação e aplicação do critério de decretamento do fumus boni iuris é independente da versão concreta deste critério que esteja a ser utilizada (ou seja, das alíneas a), b) e c) do nº1 do artº120º do CPTA). O critério em causa consiste sempre numa avaliação perfunctória da viabilidade da pretensão deduzida no processo principal. 10ª – Dependendo a procedência da acção principal de uma questão de constitucionalidade, é evidente que uma avaliação perfunctória sobre essa procedência tem necessariamente de considerar (ainda que perfunctoriamente) essa mesma questão de constitucionalidade. Trata-se mesmo de uma imposição lógica. 11ª – Ao não conhecer das questões de constitucionalidade, incluindo a sua apreciação perfunctória para concluir pela probabilidade de sucesso da acção principal, o tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do critério do fumus boni iuris previsto no artigo 120º nº1 do CPTA. 12ª – É claro e inequívoco que a norma do artº120º nº1 do CPTA, interpretada no sentido em que não cabe nos processos cautelares a apreciação de questões de constitucionalidade (interpretação esta perfilhada no aresto recorrido), viola o disposto no artº268º nº4 da CRP, na sua vertente do acesso à justiça cautelar, o que a fere de inconstitucionalidade material que aqui se argui expressamente para todos os efeitos. 13ª – Para o caso de este Tribunal de revista se substituir ao tribunal recorrido na aplicação do critério de decratamento aqui em causa, cumpre salientar que a recorrente requereu no presente processo uma providência cautelar de natureza conservatória. Com efeito, ainda que se considerasse in casu inaplicável o artº120º nº1 al.a) do CPTA, impunha-se a aplicação da al.b) do citado artigo que a este respeito apenas exige que «não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular na acção principal». 14ª – A desaplicação da Lei nº62/2011 ao caso dos autos, defendida pela recorrente, assenta em fundamentos (isto é, inconstitucionalidades) sérios, sólidos e sustentados com recurso à mais autorizada doutrina e jurisprudência. Não se vislumbra, na verdade, qualquer incorrecção manifesta que autorize o juiz cautelar concluir pela manifesta improcedência da referida desaplicação. 15ª – Os direitos de propriedade industrial, nestes se incluindo os direitos relativos a patentes de medicamentos, são uma modalidade especial do direito de propriedade e, nessa medida, encontram-se sujeitos ao mesmo regime, conforme já decidido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão nº257/92, de 13 de Julho de 1992. 16ª – Ao contrário da qualificação como interpretativa, feita no nº1 do artº9º da Lei nº62/2011, das alterações introduzidas pela mesma lei à redação dos artsº19º, 25º e 179º do Estatuto do Medicamento, e da nova disposição relativa a aspetos do regime da autorização de preços do medicamento constante do artº8º da Lei nº62/2011, tais normas são efectivamente inovadoras. 17ª – Em consequência é clara e inequívoca do princípio da legítima confiança por parte da norma do artº9º nºs. 1, 2 e 3 da Lei nº62/2011, o que a fere de inconstitucionalidade material que aqui se argui expressamente para todos os efeitos. 18ª – E também em consequência, por todos estes motivos, e por cada um deles, deve ser recusada a aplicação do disposto no artº9º da lei nº62/2011, aplicando-se ao caso dos autos o regime legal em vigor à data da prática dos actos em crise, no sentido acima recapitulado e definido por jurisprudência uniforme no Tribunal Central Administrativo Sul. 19ª – Subsidiariamente: o regime constante dos nºs 1, 2 e 3 do artº9º da Lei nº62/2011 determina um vazio de tutela jurisdicional, porque nega a possibilidade de atacar as autorizações de introdução no mercado e os actos de fixação de PVP junto dos tribunais administrativos (por força do novo regime substantivo criado), e impede a prática de tais actos através do prévio recurso à arbitragem necessária prevista na nova lei como o meio adequado de resolver as questões de direitos de propriedade industrial suscitadas em relação com aqueles procedimentos administrativos (o que se alega sem prejuízo de se considerar que o mecanismo de “composição de litígios” criado pela nova lei é, ele próprio, também inconstitucional). 20ª – Em consequência, o regime constante dos nºs 1, 2 e 3 do artº9º da Lei nº62/2011 viola, também por esta via, o princípio da proteção de confiança e o princípio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos lesados por aqueles atos administrativos (AIMs e actos de fixação de PVP), padecendo de inconstitucionalidade material. 21ª – Subsidiariamente: a norma do artº25º nº2 do Estatuto do Medicamento, na redação conferida pelo artº 4º da Lei nº62/2011, na medida em que expressamente determina que o pedido de AIM não pode ser indeferido com fundamento na violação dos direitos de propriedade industrial, é inconstitucional por violação do direito fundamental de propriedade privada (artº62º da CRP). É o que se pode extrair da jurisprudência uniforme do TCAS. 22ª – Subsidiariamente: a norma do artº179º nº2 do estatuto do Medicamento, na redação conferida pelo artº 4º da Lei nº62/2011, na medida em que expressamente determina que uma AIM não pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na violação dos direitos de propriedade industrial, é inconstitucional por violação do direito fundamental de propriedade privada (artº62º da CRP). É o que se pode também extrair da jurisprudência uniforme do Tribunal Central Administrativo Sul. 23ª – Subsidiariamente: a norma do artº8º da Lei nº62/2011, nos termos da qual “a decisão de autorização do PVP do medicamento, bem como o procedimento que àquela conduz, não tem por objeto a apreciação de eventuais direitos de propriedade industrial”, é inconstitucional por violação do direito fundamental de propriedade privada (artº62º da CRP). É o que se pode ainda extrair da jurisprudência uniforme do Tribunal Central Administrativo. 24ª – A desaplicação das citadas normas da Lei nº62/2011 implica que o presente caso deva ser julgado tendo por base a configuração da relação jurídica que resulta do requerimento inicial, ou seja, de acordo com a redação do Estatuto do Medicamento e do regime da autorização de preços do medicamento anteriores àquela nova lei. Termina o Infarmed as suas contra-alegações com as seguintes conclusões: 1ª – O presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artº150º nº1 do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica revista importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. 2ª – Isto porque o acórdão recorrido não padece de qualquer erro grosseiro ou ostensivo, uma vez que, só não foi efectuada a análise da inconstitucionalidade das normas invocadas pela recorrente porque tal não seria possível através de um juízo necessariamente sumário e perfunctório. 3ª – Refira-se que, no presente caso não há qualquer excecionalidade que justifique a presente admissão do presente recurso de revista, porquanto o que as recorrentes pretendem é: (i) anteciparem a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal, ou, (ii) uma mera reapreciação da decisão de mérito tomada pelo Tribunal a quo, de forma a beneficiarem desde já do efeito suspensivo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. 4ª – No entanto, se assim não se entender, e conforme tem defendido este Venerando Supremo Tribunal, se o que a recorrente pretende é a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas da Lei nº62/2011, então devem efectuar um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional. 5ª – A solução dada pelo douto Tribunal a quo não torna inconstitucional o artº120º nº1 al.a) do CPTA por violação do artigo 268º nº4 da CRP, uma vez que isso seria dizer que, em sede de processo cautelar teria sempre de haver pronúncia sobre questões relacionadas com a inconstitucionalidade de determinadas normas, mesmo quando isso não é possível. 6ª – Isto é, a CRP não exige, nem pode por motivos que se prendem com a lógica que os Tribunais se pronunciem perfunctoriamente sobre uma matéria de extrema complexidade, já que essa pronúncia será necessariamente insuficiente, e potencialmente incorreta. 7ª – Os direitos de propriedade industrial não configurarem um direito fundamental, e muito menos, um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, para efeitos do artigo 133º do CPA. 8ª – No entanto, ainda que se entenda que os direitos de propriedade industrial gozam da aplicação do artº62º da CRP, a verdade é que, sempre seria ilegítimo por esta via impedir atos de futura comercialização, por que o conteúdo da patente consiste no exclusivo temporário de comercialização e não inclui nenhum poder de vedar procedimentos preparatórios de futura entrada no mercado. 9ª – Além disso, não se pode considerar o direito de propriedade industrial como um direito absoluto em sede de procedimento de concessão de AIM, desde logo porque existe, acima de tudo, um interesse público a defender, que consiste em assegurar a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos a serem colocados no mercado, e em garantir a sustentabilidade do SNS. 10ª – Acresce que, também os laboratórios produtores de genéricos têm interesses legítimos a defender, como é o interesse de poderem comercializar logo que as patentes caduquem ou assim que sejam declaradas inválidas. 11ª – Assim, e tendo em conta que nomeadamente nos termos do artº2º da Lei nº62/2011, os laboratórios titulares de patentes têm forma de reagir à eventual violação dos seus direitos de propriedade industrial, sublinhe-se que num procedimento de concessão de AIM não há apenas estes interesses a ser considerados. 12ª - Pelo que, não se justifica que exista uma proteção especial dos interesses dos laboratórios titulares de patentes, principalmente face ao interesse público, mas também face aos legítimos interesses dos laboratórios produtores de genéricos. 13ª – Ao contrário do alegado pela recorrente a Lei nº62/2011 não comporta normas inconstitucionais em virtude de existir jurisprudência unânime dos tribunais administrativos em favor da pretensão dos laboratórios titulares de patentes. 14ª – Isto porque, como é do total conhecimento da recorrente, a mais recente jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul, vertida a título de exemplo nos acórdãos proferidos em 09/11/2011 e 17/11/2011, respectivamente no âmbito dos Processos nº08055/11 e 08121/11, considera que no procedimento de AIM de medicamentos genéricos o Infarmed não tem nenhum dever legal de apreciar eventuais violações da patente do medicamento da referência. 15ª – A recorrente beneficiou durante um longo período de tempo do facto de a presente questão ser controvertida a nível jurisprudencial, uma vez que, efetivamente muitos foram os processos em que foram suspensas as AIMs de medicamentos genéricos por alegadamente violarem direitos de propriedade industrial. 16ª – No entanto, o facto de o legislador ter agora esclarecido esta questão relativa às competências do Infarmed no âmbito do procedimento de concessão de AIMs não significa que haja uma violação do princípio da tutela de legítima confiança, uma vez que, não havia qualquer confiança a tutelar, tendo em conta que esta questão sempre foi alvo das mais difusas interpretações quer por parte dos agentes do mercado do medicamento, quer pelos próprios tribunais. 17ª – Nestes termos, resulta evidente que o legislador não estava vinculado a defender qualquer uma das interpretações por motivos de proteção de confiança nessa mesma interpretação. 18ª – A norma interpretativa da Lei nº62/2011 não é inconstitucional por retirar meios de defesa aos laboratórios produtores de medicamentos de referência, uma vez que, nos termos do artigo 2º da Lei nº62/2011, foi instituída a arbitragem necessária para quaisquer litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência e genéricos. Emitiu douto parecer a Exma. Magistrada do Ministério Público com o seguinte teor: “O Ministério Público, notificado nos termos do artº146º do CPTA vem dizer que se lhe afigura que o recurso deverá merecer provimento, pelos fundamentos que constam do acórdão do STA proferido em 11/7/2012, no Proc. nº0422/12, que se pronunciou sobre caso semelhante, e dos quais não vemos razões para discordar. Neste aresto se concluiu que: «Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a), do número 1, do artigo 120, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, por não ser evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal e baseada na invocação de inconstitucionalidade de tal diploma legal, postula também o reconhecimento de que não é manifesta a falta de fundamento dessa pretensão do interessado e, por consequência, de que se verifica esse requisito, na respectiva formulação negativa, em conformidade com a previsão da alínea b) daquele mesmo 1» (Sumário nº1). Deverá, em consequência, ser revogado o acórdão recorrido e ordenada a baixa dos autos para conhecimento das questões cuja apreciação ficou prejudicada nesta decisão. Vêm ao autos à conferência sem vistos. No douto acórdão recorrido foram dados como assentes os seguintes factos: A – A requerente é uma sociedade que tem por objecto o comércio e indústria de produtos químicos e farmacêuticos; B – Da informação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial quanto á patente de invenção nacional nº91816, consta: “PROCESSO PARA A PREPARAÇÃO DE COMPOSIÇÕES FARMACÊUTICAS CONTENDO DERIVADOS DE PROSTAGLANDINAS PARA TRATAMENTO DE GLAUCOMA OU HIPERTENSÃO OCULAR” (…) 3. Averbamento e mudanças dos titulares (…) Concessão de licença da exploração em 2009.06.23 Para A……., LDA (…) Validade: Número de anuidades pagas, está em vigor até 2010.02.01 Limite máximo de vigência: 2011.02.01 - cfr. doc. 2 a 3 juntos ao r.i. C – Do certificado Complementar de Protecção junto aos autos (doc. 5 ao r.i.), destaca-se: (…) Duração/vigência: início em 2011.02.02 e fim em 2013.05.26 Nome: C…… … Epígrafe de invento: Processo PARA A PREPARAÇÃO DE COMPOSIÇÕES FARMACÊUTICAS CONTENDO DERIVADOS DE PROSTAGLANDINAS PARA TRATAMENTO DE GLAUCOMA OL HIPERTENSÃO OCULAR (Xalatan). D – A D……. é atualmente a C……, sociedade do Grupo ……., após diversas alterações de firma: de D……. para …….. e, por fim, para C……… – acordo. E – Nos termos de contrato de sublicenciamento em vigor desde 1/5/2003 e formalizado em 30/5/2009, a requerente está autorizada a explorar comercialmente em Portugal, incluido os direitos de importar, utilizar e vender, produtos farmacêuticos que contenham a substância activa Latanoprost e sejam fabricados de acordo com os processos descritos na referida patente (doc. nº2 junto ao r.i.). F – A AIM do medicamento Xalacom foi concedida em 10/8/2001 e está válida, sendo anunciada no site da Entidade Requerida com o estado de autorizada a favor da ora requerente (cfr. doc. 5 junto ao r.i.). G – O INFARMED instruiu os procedimentos de autorização de introdução no mercado de medicamentos requeridos pela contra-interessada B……… & CO.KG., do medicamento genérico de Latanoprost + Timolol 0,05 mg/ml + 5mg/ml, colírio, solução – acordo e processo administrativo apenso. H – Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED, de 16/2/2011, foi concedido à contra-interessada B……… & CO.KG, autorização de introdução no mercado (AIM) do medicamento Latanoprost + Timolol B……. 0.05 mg/ml + 5 mg/ml, colírio, solução (ato suspendendo) – cfr. processo administrativo apenso (fls. 5). I – Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED, de 17/2/2011, foi concedido à contra-interessada B………. & CO.KG, autorizações de introdução no mercado (AIM) do medicamento Latimocom 0.05 mg/ml + 5 mg/ml, colírio solução (acto suspendendo) – cfr. processo administrativo apenso (fls. 293). Foi com base nestes factos que foi proferido o acórdão ora recorrido. Por acórdão proferido pela formação da Secção de Contencioso Administrativo prevista no nº5 do art. 150º do CPTA, de 11/7/12, foi admitido o recurso de revista intentado pelo recorrente A……… Lda. do acórdão do TCA Sul, de 16/02/202 que “confirmou a sentença do TAF de Sintra pela qual foi indeferido o pedido cautelar de suspensão de eficácia dos actos administrativos praticados pelo INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de saúde, IP, de autorização de introdução no mercado (AIM), pelo contra-interessada B…… & CO.KG, do medicamento Latanoprost + Timolol B…… 0.05 mg/ml + 5mg/ml, colírio, solução, bem como de intimação da entidade requerida a abster-se da prática de atos de autorização de introdução no mercado (AIM) de medicamentos compostos pela substância activa Latnoprost (incluindo em combinação com a substância activa Timolol)”. Os fundamentos de admissão do presente recurso, onde se definem as questões a que urge responder, encontram-se naquele acórdão explanados nos seguintes termos: “A decisão da 1ª instância julgou improcedentes os pedidos cautelares formulados pela ora recorrente. Para tanto, e considerando embora que ocorria o fumus boni juris, entendeu não verificados os pressupostos constantes das als. b) e c) do art. 120º do CPTA, concretamente o requisito do periculum in mora. O TCA, embora com fundamentação diversa, confirmou esta decisão, negando provimento ao recurso jurisdicional. Considerou o acórdão recorrido que a entrada em vigor da Lei nº 62/2011, de 12 de Novembro, e concretamente do seu art. 9º (que criou um novo regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial, quando estejam em causa medicamentos de referência e genéricos), veio introduzir novos contornos à questão sob litígio. Afirmando que tais normas se apresentam como interpretativas, ao virem resolver um conflito jurisprudencial sobre a questão da obrigatoriedade ou não de o INFARMED considerar a existência de uma patente apresentada como válida ao ser-lhe solicitada uma AIM de medicamento contendo a substância activa patenteada, o acórdão recorrido concluiu pela improcedência dos pedidos cautelares à luz do disposto na al. a) do nº 1 do art. 120º citado, referindo, em síntese: “(…) Ou seja, face à integração da lei interpretativa na lei interpretada tudo se passa como se a redacção inicial dos referidos preceitos do Estatuto do Medicamento sempre tivesse sido a actual. Aplicando-se as considerações expostas ao caso subjudice, temos de considerar, tal como decorre do teor do art. 25º do EM que o Infarmed agiu bem ao desconsiderar a invocada patente da requerente, porque não tem competência para indeferir pedidos de concessão de AIM’s com fundamento em direitos de propriedade industrial. Assim sendo, é notória a manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal, pelo que a providência requerida não pode ser adoptada, atento o disposto na al. a) do nº 1, do artigo 120º do CPTA, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões colocadas nas alegações de recurso.” É esta decisão que a recorrente impugna, pretendendo ver reapreciada em sede de revista a questão supra suscitada, de saber se o juiz cautelar pode decidir que não se verifica o fumus boni juris sem conhecer de uma questão de inconstitucionalidade de normas (da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro) que teve em conta para decidir pela inverificação daquele requisito de concessão da providência cautelar requerida. A ora recorrente A…… Lda. requereu no TAF de Sintra que se suspendesse a eficácia de actos de autorização de intodução no mercado (AIM) dos medicamentos Latanoprost + Timolol B…… e Latimocom concedida pelo Infarmed à contra-interessada B…… & Co. E mais requereu a intimação do mesmo para se abster da prática de actos de concessão de AIMs de medicamentos compostos pela substância activa Latanoprost (incluindo em combinação com a substância activa Timolol). A sentença do TAF de Sintra indeferiu os pedidos formulados pelo recorrente, o da suspensão de eficácia, por não se verificarem os requisitos previstos nas a), b) e c) do nº1 do artº120º do CPTA e o da intimação por carecer da necessária indevidualização e concretização e por falta do requisito periculum in mora (artº120º nº1 al.c) do CPTA). No recurso interposto da sentença a recorrente pugna pela evidência da ilegalidade dos actos e ainda pela verificação do do periculum in mora (ver maxime: conclusões 14ª e 15ª das suas alegações). No acórdão recorrido o TCAS desviou-se dessa temática, centrando a sua pronúncia na Lei nº62/2011, de 12/12, entretanto publicada. Escrevendo-se em tal acórdão: “…Aplicando-se as considerações expostas ao caso sub judice, temos de considerar, tal como decorre do teor do artigo 25º do EM que o Infarmed agiu bem ao considerar a invocada patente da requerente, porque não tem competência para indeferir pedidos de concessão de AIM’s, com fundamento em direitos de propriedade industrial. Assim sendo, é notória a manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal, pelo que a providência requerida não pode ser adoptada, atento o disposto na alínea a) do nº1 do CPTA, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões colocadas na alegações de recurso”. Na presente revista, como foi decidido no acórdão que a admitiu, há que “saber se o juiz cautelar pode decidir que não se verifica o fumus boni juris sem conhecer de uma questão de inconstitucionalidade de normas (da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro) que teve em conta para decidir pela inverificação daquele requisito de concessão da providência cautelar requerida”. Ora, é jurisprudência reiterada deste STA, embora tirada, em regra, a propósito do requisito previsto na alínea a) do nº1 do citado artº120º do CPTA, mas transponível para o conceito de manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular, a que se alude na alínea b) do mesmo preceito, que «a s situações a enquadrar no artº120º, nº1 a) do CPTA, designadamente no conceito de acto manifestamente ilegal, não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos constantes do processo e pela simples leitura e interpretação elementar da lei aplicável, sem necessidade de outras averiguações ou ponderações. Na verdade, o que é manifesto, é líquido, salta à vista, não oferece dúvida» (Cf. os Acs. do STA de 22.10.2008, P. 396/08, de 28.01.2009, rec. 1030/08, de 02.04.2009, rec. 168/09, de 11.07.2012, rec. 422/12, de 05.09.2012, rec. 390/12, 385/12, 392/12, 465/12, 467/12 e 469/12 e de 11/09/2012-Proc. nº0391/12). Na sentença recorrida da 1ª instância entendeu-se “não ser evidente a procedência da acção principal para efeitos da al.a) do nº1 do artº120º do CPTA por a questão jurídica fundamental subjacente ao acto ser controversa, desde logo pela alegada inconstitucionalidade das normas aplicáveis”. Mas o acórdão recorrido entendeu que face ao disposto no artº9º da Lei nº72/2011 ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular na acção principal não se verifica o requisito referido na al.a) do nº1 do artº120º do CPA O TCAS negou provimento ao recurso para si interposto com base na na não verificação do requisito previsto no artº120º nº1 al.a) do CPTA, ainda que por outros fundamentos. Porém, não pode ter-se por manifesta a improcedência da acção principal com base na citada Lei nº 62/2011, já que vem arguida a inconstitucionalidade material dos preceitos ao abrigo dos quais as AIMs suspendendas foram concedidas, bem como a inconstitucionalidade do artº9º, nº1 dessa Lei que atribui natureza interpretativa aqueles preceitos que, sendo, como vimos, questões complexas e que exigem operações exegéticas de certa dificuldade, não se compadecem com juízos perfunctórios, necessariamente sumários e provisórios, próprios de um processo cautelar (neste sentido: Ac. do STA de 11/9/2012-Proc. nº0391/12). Não se verificando a manifesta improcedência da acção principal e não resultando do probatório do acórdão recorrido, qualquer outra circunstância que obste à procedência dessa acção, o acórdão recorrido não se pode manter. Na verdade, não sendo, por ora, evidente ou manifesto que a acção principal esteja votada ao malogro, há que reconhecer que o presente meio cautelar dispõe do requisito fumus boni iuris a que se reporta o artigo 120.º, n.º 1, b) do CPTA. Neste sentido se decidiu no acórdão deste Tribunal de 11/09/2012, onde se pode ler: “Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a), do número 1, do artigo 120º, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, por não ser evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal e baseada na invocação de inconstitucionalidade de tal diploma legal, postula também o reconhecimento de que não é manifesta a falta de fundamento dessa pretensão do interessado e, por consequência, de que se verifica esse requisito, na respectiva formulação negativa, em conformidade com a previsão da alínea b) daquele mesmo 1” (Proc. nº0603/12). Neste mesmo sentido já se tinha pronunciado este STA nos seus acórdãos de 11/7/2012-Proc. nº0422/12, de 5.09.2012 e nos processos 390/12, 385/12, 392/12, 465/12, 467/12, 469/12). Pelo exposto, concede-se provimento à revista, em consonância com o exposto revoga-se o acórdão recorrido, baixando os autos ao Tribunal a quo a fim de aí se conhecer da parte do recurso da primeira instância ainda não apreciada. Custas da revista pelos recorridos. Lisboa, 9 de Outubro de 2012. – Américo Joaquim Pires Esteves (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – António Bento São Pedro.