072871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072871
Acórdão
Descritores: Obrigação, Impossibilidade do cumprimento, Mora do devedor, Perda de interesse do credor, Impossibilidade definitiva, Direito a indemnização, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014473
Nr Documento: SJ198510290728711
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN CCIV ANOTADO VII PAG561.
GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG235.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5586b024c1c7a84802568fc003a09feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072871.3B
Sumário
Nos termos do artigo 804 do Codigo Civil, a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor; o devedor considera-se constituido em mora quando, por causa que lhe seja imputavel, a prestação, ainda possivel, não foi efectuada no tempo devido. Se o credor, em consequencia da mora, perder o interesse que tinha na prestação, considera-se, para todos os efeitos, não cumprida a obrigação. O retardamento da prestação, conquanto esta continue a ser materialmente possivel, não se traduz então em simples "mora debendi", antes se converte em impossibilidade definitiva, o que quer dizer que se aplica a situação o regime estabelecido no artigo 801 do mesmo diploma: o devedor e responsavel como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação; tendo a obrigação por fonte um contrato bilateral, o credor, independentemente do direito a indemnização, pode resolver o contrato e, se ja tiver realizado a sua prestação, exigir a restituicão dela por inteiro. A perda do interesse na prestação e apreciada objectivamente.