084929 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 084929
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Culpa presumida do condutor, Direito à vida, Perda, Limite da indemnização, Juros de mora, Centro nacional de pensões, Pensão de sobrevivência, Reembolso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025418
Nr Documento: SJ199410200849292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d4edcbcf3a3ec1d802568fc003a9110CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084929.00
Sumário
Só existe culpa presumida, nos termos do artigo 503, n. 3 do Código Civil, quando o condutor do veículo o for por conta de outrém, ou seja, por haver uma relação de comissão, nos termos do artigo 500, n. 1 do mesmo Código, pois a culpa presumida equivale a culpa provada. Se a prova produzida sobre o circunstancialismo em que ocorreu um acidente de viação não permite que ele seja conhecido na sua materialidade concreta, cai-se no domínio da responsabilidade pelo risco. Impõe-se, cada vez mais, que a lesão do direitro à vida seja indemnizada com quantias que reflictam o valor dessa vida e que a não banalizem. Não provada a culpa do segurado da ré em acção emergente de acidente de viação ou da vítima, a indemnização a atribuir aos familiares desta terá por limites os valores previstos no n. 1 do artigo 508 do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 190/85 de 24 de Junho, vigente à data dos factos. E terá de ser tida em conta a proporção em que o risco causado por cada um dos veículos houver contribuido para os prejuízos. Tratando-se do embate entre uma motorizada e um automóvel, essa proporção deve ser fixada em um terço para aquela e dois terços para este, em função do tamanho e potência relativos dos dois veículos. Os juros de mora contados desde a citação incidem sobre a totalidade da indemnização, e não apenas sobre o montante dos danos patrimoniais. Sendo as pensões de sobrevivência devidas independentemente da causa da morte e de eventual responsabilidade de terceiros nessa morte, o Centro Nacional de Pensões não tem que ser reembolsado das pensões que pagou em virtude de morte ocorrida em consequência de acidente de viação.