9340888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9340888
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Vistoria ad perpetuam rei memoriam, Arbitragem, Reclamação, Pressupostos, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009088
Nr Documento: RP199311229340888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/277e2e2abe50666c8025686b0066781aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340888.80
Sumário
São pressupostos da reclamação, prevista no nº 1 do artigo 52 do Código das Expropriações, contra a vistoria e a arbitragem, a qualidade de expropriado e a existência de um processo de expropriação. Assim, uma reclamação apresentada contra aqueles actos sem invocação dos aludidos pressupostos tem de improceder. Mesmo com a observância de tais pressupostos, a reclamação tem de ser tempestiva, de acordo com o prazo estabelecido no dito nº 1 daquele artigo 52, que é de sete dias.