0033668 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0033668
Acórdão
Descritores: Audiência preliminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028444
Nr Documento: RL200006290033668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26adf2dc3c9d2b9c80256a3b00366b2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0033668.E6
Sumário
Na acção declarativa sumária o tribunal só é obrigado a designar audiência preliminar quando a complexidade da causa ou a necessidade de actuar o princípio do contraditório o determinem, tendo em conta a análise jurídica a efectuar e a dificuldade dos factos que a suportam. Traduz um poder-dever do juiz o de convidar as partes a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, implicando a sua omissão nulidade que deve ser, sob pena de preclusão, objecto de reclamação onde devem ser indicados os factos a adiar.