005042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005042
ACORDAO
Descritores: Incidente de falsidade, Onus de prova, Confissão, Camara municipal, Adjudicação, Terreno, Hasta publica
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025360
Nr Documento: SA119600212005042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8594c313ff59f44802568fc003792a1
Sumário
A deliberação de uma camara municipal pela qual se adjudica determinada parcela de terreno de propriedade sua viola o artigo 358, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, no caso de se ter verificado que não foi precedida de hasta publica valida e subsistente.
