0210653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0210653
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033179
Nr Documento: RP200209250210653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c39ef36a54b186880256c94002e8007CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210653.9C
Sumário
O crime de tráfico de menor gravidade do artigo 25 alínea a) do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, tem como pressuposto específico a existência de uma considerável diminuição da ilicitude. Provado que o arguido, preso num estabelecimento prisional, destinava a heroína que veio a ser apreendida, na quantidade de 0,485 gramas, parte a consumo pessoal e parte à venda a outros reclusos, verifica-se a agravante da alínea b) do artigo 24 daquele diploma legal, pelo que a ilicitude é aqui especialmente grave, o que faz incorrer o arguido no crime do artigo 21 e 24 alínea b), e não no crime de tráfico de menor gravidade.