039442 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039442
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Demissão, Prescrição do procedimento criminal, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011070
Nr Documento: SJ198805110394423
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c142b2fb2ce8ae5e802568fc0039ea4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039442.46
Sumário
A demissão do cargo, como pena do crime do artigo 3 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril, so cabe na alinea d) do n. 1 do artigo 117 do Codigo Penal de 1982. O prazo de prescrição do procedimento e, assim de 2 anos.