9740760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9740760
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Crime de perigo, Dolo, Elemento subjectivo, Pressupostos, Consumação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024533
Nr Documento: RP199811049740760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/012a4c11f98c14c78025686b00671998CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740760.43
Sumário
O crime de concorrência desleal, previsto no artigo 212 n.1 do Código da Propriedade Industrial de 1940 ( agora no artigo 260 do Código da Propriedade Industrial de 1995 ), é um crime de perigo abstracto, em que o dolo não está directamente correlacionado com o dano/violação, mas com o próprio perigo, consubstanciando-se na consciência ou mera previsão do perigo ou na violação consciente do dever de abstenção relativamente à acção desencadeadora daquele. Pratica o referido crime o arguido que requereu o registo, que foi admitido, da denominação da sociedade " Restaurante Abade de Priscos, Ldª ", que tinha o mesmo objecto social de um estabelecimento denominado " Restaurante Abade de Priscos ", ambos sitos no concelho de Braga, mas este com registo e actividade comercial muito anterior, o que era de conhecimento do arguido, que procurou utilizar a referida denominação para beneficiar da popularidade e clientela que este último restaurante possuia, sabendo que a sua conduta era proibida. Não obsta à consumação do crime o facto de o restaurante do arguido nunca ter chegado a entrar em funcionamento, aberto ao público e a frontaria do prédio em que iria funcionar não ostentar qualquer painel ou tabuleta com a indicação do nome. O crime consumou-se com o registo a favor do arguido do nome do seu restaurante, que potenciou o perigo de vir a usurpar a clientela do outro restaurante.