024967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 024967
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Obscuridade, Ambiguidade, Erro de julgamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00031117
Nr Documento: SA119910430024967
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10372e185486d62b802568fc0037ea17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024967.A9
Sumário
Excepcionados os casos do n. 2 do art. 666 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ao contencioso Administrativo por força do art. 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o juiz não pode alterar a decisão que proferiu "... relativamente a questão ou questões sobre que incidiu a sentença ou despacho ...", tendo em vista assegurar a estabilidade da decisão jurisdicional. Não cabe nos poderes do juiz de esclarecer obscuridades ou ambiguidades da sentença ou despacho, a correcção que nunca se reportaria a eventual dificuldade de interpretação da decisão, mas antes redundaria em alteração do proprio julgado por meio não permitido por lei.