0000935 - Tribunal da Relação de Lisboa

"É nula a sentença que, sendo elaborada com remissão em relação aos factos provados para a matéria da acusação (o que não é aconselhável) suscita contradições entre os fundamentos de facto e a decisão- cfr. art. 668 n. 1 - CPC - por remissão do art. primeiro parágrafo único do CPP/29".