0745/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0745/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Prescrição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009542
Nr Documento: SA1200810090745
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b20c267db92d247c802574de00361045CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0745.08.F8
Sumário
A questão da procedência da excepção da prescrição do direito à indemnização e da invocada instauração da prescrição pelo alegado reconhecimento do direito são questões jurídicas em larga medida dependentes dos factos que em concreto estão em jogo no caso singular, pelo que a forma como foram decididas não terá um interesse significativo para além das partes em litígio, nem será um caso de controvérsia expansiva. Por outro lado tais questões não se revertem de dificuldade acima da média e, tendo sido decididas de modo fundamentado e de forma enquadrável nas soluções jurídicas plausíveis, não e de admitir a revista.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 15-05-2008, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF de Lisboa, de 13-05-2005, que, julgando procedente a excepção da prescrição, absolveu do pedido o Réu Estado Português. Para o Recorrente o Acórdão do TCA constitui “uma clara e flagrante violação da lei substantiva” – cfr. fls. 141 -, já que, contra o que nele se decidiu, não estava prescrito o direito à indemnização. Por sua vez, o Recorrido, tendo contra-alegado, vem pugnar pela não admissão da revista, por se não verificarem os pressupostos acolhidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Tal como resulta dos autos, o aqui Recorrente intentou junto do TAF de Lisboa, uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual contra o Estado Português pela prática de acto ilícito, peticionado a sua condenação na quantia global de 99.000,00 Euros, acrescido de juros legais vencidos e vincendos até integral e efectivo pagamento (cfr. fls. 2-5). Tal pedido indemnizatório reporta-se a 74.000,00 Euros a título de danos patrimoniais, referentes ao período compreendido entre Junho de 1990 e 31-10-97, durante o qual, segundo refere, se viu “privado de forma ilícita do exercício do seu cargo”, como agente da PSP, na sequência da pena disciplinar de demissão que lhe foi aplicada, por despacho, de 2-10-91, do Ministro da Administração Interna, despacho esse que, contudo, viria a ser revogado, por despacho do MAI, de 13-01-97, sendo que, por outro lado, o Recorrente computou em 25.000,00 os danos não patrimoniais. Sucede que o TAF de Lisboa acabou por absolver do pedido o Réu Estado Português, com base na procedência da arguida excepção de prescrição. E, isto, no essencial, com fundamento no seguinte quadro argumentativo: Os danos reportam-se ao período compreendido entre Junho de 1990 e 31-01-97, em que o Recorrente “terá sido ilicitamente privado do exercício do seu cargo” – cfr. fls. 69; O acto que o Recorrente tem por ilícito é o que lhe aplicou a pena de demissão, acto esse que depois foi revogado, altura em que o Recorrente passou “a ter conhecimento do direito que lhe competia (…)” – cfr. fls. 70; Sucede que “entre a data do despacho de revogação da pena de demissão (13.01.1997 – al. A) dos factos) e a data de entrada da presente acção (31.03.2004 – al. J) dos factos) decorrem muito mais de três” – cfr. fls. 70; Ao que acresce a circunstância de se não verificar qualquer facto interruptivo do prazo prescricional, não valendo para este efeito a acção intentada contra o Secretário de Estado da Administração Interna, em 20.02.03, numa altura em que, de resto, tal prazo já se tinha esgotado – cfr. fls. 70; E, por último, também não se verificou qualquer reconhecimento do direito que o Autor reclama na acção, como se retira dos despachos a que se reportam as alíneas F), G) e H), da matéria de facto – cfr. fls. 70. O TCA aderiu a tese acolhida na decisão do TAF, que confirmou na íntegra (cfr. fls. 118). Ora, perante a argumentação expendida no TAF, que o TCA coonestou e fez sua, não é possível concluir pela existência de erro manifesto, na medida em que a pronúncia nele contida em sede da procedência da excepção de prescrição se insere no quadro das soluções jurídicas plausíveis em face da factualidade apurada, razão pela qual se não justifica a admissão da revista em prol de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões que o Recorrente pretende ver dirimidas no âmbito da revista não se assumem como de especial relevo jurídico ou social. Na verdade, não só tais questões se não revestem de dificuldade acima da média, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas especialmente complexas, como também se não evidencia, na situação dos autos, a existência de interesses comunitários de grande importância que reclamem a admissão do recurso, antes tudo se confinando aos interesses das Partes em litígio, já que se trata de questões jurídicas em grande medida dependentes dos factos que em concreto estão em jogo no caso singular, pelo que a forma como foi decidida a questão da prescrição não terá um interesse significativo extra-partes, nem será um caso de controvérsia expansiva. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 2 de Outubro de 2008. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Angelina Domingues.