0037492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0037492
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Administrador judicial, Retribuição, Credor, Constitucionalidade material, Recurso, Recurso de agravo, Efeito do recurso, Efeito devolutivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021616
Nr Documento: RL199102070037492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac185e4f992f4c7d802568030003579eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037492.25
Sumário
O n. 3, do art. 8, do Decreto-Lei n. 276/86, de 4 de Setembro, ao determinar que em processo de recuperação de empresa, a remuneração a prestar ao administrador judicial seja adiantada pelos maiores credores, não é inconstitucional materialmente pois não viola o princípio da igualdade, contido no art. 13 da Constituição da República Portuguesa. O recurso de agravo do despacho que determina, ao abrigo do referido normativo, que a remuneração a prestar ao administrador judicial seja adiantada pelos três maiores credores, tem efeito meramente devolutivo.