24326A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 24326A
Acórdão
Descritores: Habilitação
Recorrente: Coop Agricola 29 de Julho Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/04/11 / DE 1985/06/12. DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/15.
Nr Convencional: JSTA00021422
Nr Documento: SA11988042824326A
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf5000efe27abb13802568fc0037651fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:24326A.7B
Sumário
SEM SUMARIO.