011715 - Supremo Tribunal Administrativo

Se, na pendencia de recurso contencioso, a Administração revoga a decisão recorrida, tal recurso perde o seu objecto, verificando-se, por isso, a impossibilidade superveniente da lide, o que, nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil, e causa de extinção da instancia.*