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014058 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Sampaio da Novoa

Data: 24 de julho de 1980

Processo: 014058

ACORDAO

Descritores: Onus de concluir, Onus de especificar a lei violada, Alegações

Recorrente: Silva , Antonio

Recorridos: Se da Administração Regional e Local

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1979/10/23.

Nr Convencional: JSTA00009167

Nr Documento: SA119800724014058

Data de Entrada: 17/12/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbbd5eada0603f4c802568fc00388024

Sumário

Não sendo correspondido pelo recorrente o convite para apresentar as conclusões das alegações, não se toma conhecimento do recurso.*

Acórdão

014058

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1980
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Onus de concluirOnus de especificar a lei violadaAlegações

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART153 ART690 N3.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4.
RSTA57 ART103.

Sumário

Não sendo correspondido pelo recorrente o convite para apresentar as conclusões das alegações, não se toma conhecimento do recurso.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)